Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.003, de 21 de novembro de 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 1003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada