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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.003, de 21 de novembro de 2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Data
21 de novembro de 2006
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada