Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada