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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.197, de 20 de maio de 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DE TERRA LOCALIZADOS NA "GLEBA Nº 2 E Nº 3, DO SÍTIO DENOMINADO PONTA GROSSA, LOCALIZADOS NO BAIRRO ARAPONGAL", SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO/SP, QUE CONSTA PERTENCER A VICENTE PAVONE E OUTROS.

Data
20 de maio de 2008
Número
1197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada