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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.359, de 10 de março de 2010

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de março de 2010
Número
1359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada