Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.359, de 10 de março de 2010
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 1359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada