Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.358, de 09 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
- Data
- 9 de março de 2010
- Número
- 1358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada