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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.358, de 09 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

Data
9 de março de 2010
Número
1358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada