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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.355, de 09 de fevereiro de 2010

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 997 DE 22 DE DEZEMBRO 2009, QUE " DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de fevereiro de 2010
Número
1355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada