Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.355, de 09 de fevereiro de 2010
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 997 DE 22 DE DEZEMBRO 2009, QUE " DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de fevereiro de 2010
- Número
- 1355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada