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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.353, de 02 de fevereiro de 2010

REGULAMENTA A LEI Nº 989/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE SORTEIO.

Data
2 de fevereiro de 2010
Número
1353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada