Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.353, de 02 de fevereiro de 2010
REGULAMENTA A LEI Nº 989/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
- Data
- 2 de fevereiro de 2010
- Número
- 1353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada