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Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.340, de 27 de novembro de 2009

REGULAMENTA A LEI Nº 497/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL 5.768/1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2009
Número
1340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada