Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.340, de 27 de novembro de 2009
REGULAMENTA A LEI Nº 497/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL 5.768/1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 1340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada