Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.547, de 25 de novembro de 2011
REGULAMENTA A LEI 989/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE SORTEIO.
- Data
- 25 de novembro de 2011
- Número
- 1547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada