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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.547, de 25 de novembro de 2011

REGULAMENTA A LEI 989/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, MEDIANTE SORTEIO.

Data
25 de novembro de 2011
Número
1547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada