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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 48, de 04 de maio de 2010

ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2010
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada