Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 48, de 04 de maio de 2010
ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2010
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada