Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.527, de 06 de setembro de 2011

REGULAMENTA A LEI 1.174 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2011
Número
1527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada