Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.527, de 06 de setembro de 2011
REGULAMENTA A LEI 1.174 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DA DISPENSA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2011
- Número
- 1527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada