Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.502, de 28 de junho de 2011
REGULAMENTA A LEI 953/2009 QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
- Data
- 28 de junho de 2011
- Número
- 1502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada