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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.502, de 28 de junho de 2011

REGULAMENTA A LEI 953/2009 QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Data
28 de junho de 2011
Número
1502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada