Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 44, de 16 de janeiro de 2009
ALTERA O ART. 150 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2009
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada