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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 44, de 16 de janeiro de 2009

ALTERA O ART. 150 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2009
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada