Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.476, de 21 de março de 2011

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2011
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada