Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 74, de 31 de maio de 2017
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 169 E INCISO VI AO ARTIGO 172 DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2017
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada