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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 74, de 31 de maio de 2017

ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 169 E INCISO VI AO ARTIGO 172 DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2017
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada