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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.373, de 13 de abril de 2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS OUTORGAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE HABITAÇÃO SOCIAL OS LOTES DE TERRA DESTACADOS DA " GLEBA Nº 2 DO SÍTIO DENOMINADO PONTA GROSSA LOCAL, LOCALIZADOS NO BAIRRO ARAPONGAL" SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO/SP.

Data
13 de abril de 2010
Número
1373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada