Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 691, de 13 de outubro de 1986
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAIS A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAIS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA.
- Data
- 13 de outubro de 1986
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizado a ceder
- 5
- 87 alqueires paulistas
- 455
- 14
- 2082 hectares