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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 691, de 13 de outubro de 1986

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAIS A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAIS, MEDIANTE CONCORRÊNCIA.

Data
13 de outubro de 1986
Número
691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizado a ceder
  • 5
  • 87 alqueires paulistas
  • 455
  • 14
  • 2082 hectares