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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.389, de 09 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NO JARDIM PAULISTA, PARA TRANSFORMÁ-LA EM BEM PÚBLICO DOMINIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2012
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada