Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 663, de 11 de outubro de 1985
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A CONVENCIONAR FORMA DE PAGAMENTOS DE TERNOS DESAPROPRIADOS DO SENHOR CESÁRIO GONÇALVES E SUA MULHER, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.
- Data
- 11 de outubro de 1985
- Número
- 663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abrangendo área de 3.633
- 77 m2
- utilidade pública pelo decreto nº 441
- 1º independente de qualquer pagamentos