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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 663, de 11 de outubro de 1985

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A CONVENCIONAR FORMA DE PAGAMENTOS DE TERNOS DESAPROPRIADOS DO SENHOR CESÁRIO GONÇALVES E SUA MULHER, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.

Data
11 de outubro de 1985
Número
663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abrangendo área de 3.633
  • 77 m2
  • utilidade pública pelo decreto nº 441
  • 1º independente de qualquer pagamentos