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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 617, de 25 de novembro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PUBLICA, ÁREAS DE TERRA PERTENCENTES AO PODER PUBLICO MUNICIPAL.

Data
25 de novembro de 1983
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • capitulo iii
  • nª 004/3666
  • nª 3666