Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 617, de 25 de novembro de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PUBLICA, ÁREAS DE TERRA PERTENCENTES AO PODER PUBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 25 de novembro de 1983
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- capitulo iii
- nª 004/3666
- nª 3666