Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A ADQUIRIR, DA IMOBILIÁRIA FAIXA AZUL LTDA., BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, A RECEBER, DA MESMA EMPRESA, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, COM ENCARGOS MAS SEM ÔNUS, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.