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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 602, de 14 de outubro de 1983

AUTORIZA OM EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de outubro de 1983
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebrar convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agraria
  • prazo de vigência do convênio referido no artigo anterior será de 05 ( cinco) anos
  • despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento e suplementadas