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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.481, de 26 de novembro de 2015

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.

Data
26 de novembro de 2015
Número
1481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada