Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.481, de 26 de novembro de 2015
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
- Data
- 26 de novembro de 2015
- Número
- 1481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada