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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 594, de 27 de maio de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA USO DO PODER PÚBLICO.

Data
27 de maio de 1983
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública pelo decreto municipal nº 384
  • cr$ 2.800.000
  • 00