Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 594, de 27 de maio de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA USO DO PODER PÚBLICO.
- Data
- 27 de maio de 1983
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública pelo decreto municipal nº 384
- cr$ 2.800.000
- 00