Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.