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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 562, de 12 de abril de 1982

DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DO COMERCIO E DA INDÚSTRIA EM GERAL , NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

Data
12 de abril de 1982
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mediante autorização da autoridade trabalhista regional
  • obedecendo o que esta lei dispõe para os domingos e feriados nacionais e locais