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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 543, de 13 de maio de 1981

ADOTA NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS O DECRETO - LEI Nº 211 DE 1970 E SEU REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO Nº 12.342 DE 1978, PARA FINS QUE ESPECIFICA

Data
13 de maio de 1981
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • construção e controle da utilização de prédios residencial nas zonas urbanas e rural