Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 520, de 14 de agosto de 1980
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 14 de agosto de 1980
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário do município de pradópolis
- termos dos decretos-leis n.º. 1704