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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 520, de 14 de agosto de 1980

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS.

Data
14 de agosto de 1980
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário do município de pradópolis
  • termos dos decretos-leis n.º. 1704