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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 6, de 10 de junho de 1960

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO DA "DÍVIDA ATIVA"

Data
10 de junho de 1960
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sobre
  • autorização
  • escrituras públicas
  • cancelamento
  • dívida ativa