Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PARA COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO B.N.H ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHAB-RP"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.