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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 397, de 13 de agosto de 1976

"AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM MEDIANTE CONCORRÊNCIA"

Data
13 de agosto de 1976
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • conceder
  • direito de uso real