Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 397, de 13 de agosto de 1976
"AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM MEDIANTE CONCORRÊNCIA"
- Data
- 13 de agosto de 1976
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- conceder
- direito de uso real