Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a permissão de lotes com área mínima de 157,50m2 para fins de atendimento a projetos habitacionais desenvolvidos mediante convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanos do Estado de São Paulo - CDHU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.