Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis – REFIS 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.