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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 250, de 03 de julho de 1972

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, QUE ESPECIFICA"

Data
3 de julho de 1972
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • impostos
  • taxas
  • pobres
  • carentes