Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pradópolis/SP, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.