Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Regulamenta e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do município de Pradópolis, previstos na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
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