Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a dispensabilidade de análise jurídica individualizada pelo Departamento Jurídico do Município em processos de dispensa de licitação em razão do baixo valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/21), desde que observados os requisitos previstos no parecer referencial anexo a este decreto.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.