Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.