Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a Instituição da obrigação acessória de apresentação da declaração de informações de meios de pagamento – DIMP, nos termos do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 214, de 11 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.