Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos do município de Pradópolis perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.