Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem aos Servidores Municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 966, de 15 de julho de 2026Regulamenta o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.820, de 16 de dezembro de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.