Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 357, de 14 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 357, de 14 de agosto de 2025Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.