Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a definição e regulamentação do valor da margem para os empréstimos consignados dos servidores públicos do Município de Pradópolis e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.