Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a revogação dos art. 6º, 7º e 8º e dos anexos II e III, da Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022, atualizada pela Lei Complementar nº 301, de 24 de fevereiro de 2022; II) das alíneas "b" e "c" d inciso II e do §3º do art. 4º, das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 5º, do art. 6º, "caput" e §§ 1º, 3º e 4º, do art. 66, das expressões "vice-diretor de escola" e "assistente técnico pedagógico", constantes do anexo IV e de suas formas e requisitos de provimento, constantes da Lei Complementar nº83, de 07 de maio de 2001, com redação atualizada pelas Leis Complementares nº 280, de 11 de julho de 2019, nº 299, de 06 de janeiro de 2022, e nº 301, de 24 de fevereiro de 2022, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2095539-56.2023.8.26.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001INTUITO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 236, de 21 de setembro de 2014, e na Lei Complementar nº 83, de07 de maio de 2001, que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.