Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Institui, no âmbito do Município de Pradópolis, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 887, de 31 de outubro de 2025Dispõe sobre a regulamentação da emissão da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPF, no âmbito do Município de Pradópolis nos termos da Lei Municipal nº 1797, de 26 de junho de 2025 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.