Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a vedação da dedução de materiais da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de construção civil, em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.