Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.