Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A DISPENSABILIDADE DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR (ART. 75, I E II DA LEI Nº 14.133/21), DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO PARECER REFERENCIAL ANEXO A ESTE DECRETO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.