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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 719, de 05 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação da organização e funcionamento da ouvidoria do município de Pradópolis, conforme Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
719
Publicação
11 de janeiro de 2024 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouvidoria
  • regulamentação