Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 719, de 05 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da organização e funcionamento da ouvidoria do município de Pradópolis, conforme Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Data
- 5 de janeiro de 2024
- Número
- 719
- Publicação
- 11 de janeiro de 2024 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouvidoria
- regulamentação