Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, POR MAIOR RETORNO ECONÔMICO E POR TÉCNICA E PREÇO, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.